A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta quarta-feira (28/11/2012) uma alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal que determina que chamadas sucessivas para o mesmo número oriundas da mesma linha de telefone celular serão tratadas como uma ligação só, fazendo com que as operadoras fiquem impedidas de cobrar pelas novas discagens.

Em outras palavras, se uma pessoa efetuar uma chamada a partir de seu celular para um número móvel ou fixo e a ligação cair por qualquer motivo, será possível repetir a ligação como se esta fosse uma continuação da primeira. Para isso, a nova chamada deverá ocorrer em até 120 segundos após a interrupção e terá que ser feita pelo celular que iniciou a ligação. Não haverá limites de quantidade para as chamadas sucessivas.

A intenção da Anatel com a decisão é a de evitar que as operadoras façam promoções que cobram um valor fixo por chamada, independente da quantidade de minutos da conversação, mas realizem uma nova cobrança quando o usuário repete a ligação por causa da interrupção da primeira.

A regra terá que ser seguida por todas as operadoras atuantes no país, mas só valerá para chamadas originadas de um telefone celular. Os números de destino, no entanto, poderão ser tanto fixos quanto móveis. A decisão passará a valer oficialmente em até 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

O mercado de TV por assinatura no Brasil continua em plena expansão. O mês de outubro de 2012, por exemplo, terminou com 15,4 milhões de domicílios atendidos em todo o país. O problema é que este crescimento todo tem um “efeito colateral”: o número de reclamações referentes a serviços de TV paga também aumentou e de uma forma tão expressiva que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu agir.

Nesta quarta-feira (28/11/2012), a entidade apresentou um resumo das exigências enviadas às operadoras que incluem os planos de ação elaborados por estas para diminuir a quantidade de queixas em pelo menos 35,21% até dezembro de 2013. Isso porque os números atuais mostram que os totais mensais recentes de reclamações superaram o limite de até 0,65 queixa para cada mil assinantes. Como exemplo, a Anatel menciona o mês de julho de 2012, que reuniu 14.851 reclamações, sendo que o máximo admitido era de 9.622 registros.

Entre os problemas mais reclamados no período de julho de 2011 a julho de 2012 estão os que se relacionam aos seguintes aspectos:

• Cobranças: 35,07% das queixas;
• Cancelamentos: 16,42% das queixas;
• Reparos: 13,95% das queixas;
• Instalações: 7,75% das queixas;
• Atendimento: 7,20% das queixas.

Cada operadora possui um plano de ação específico, mas todos se baseiam, essencialmente, em melhorias previstas para infraestrutura, comunicação e atendimento, como ampliação e modernização das redes, treinamento para as equipes de atendimento ao cliente, implementação de novos canais de relacionamento com o assinante e revisão dos sistemas de cobrança.

Os planos de ação admitidos até agora estão disponíveis publicamente nos seguintes links (todos em PDF):

• Plano de Ação – GVT;
• Plano de Ação – NET;
• Plano de Ação – OI TV;
• Plano de Ação – SKY;
• Plano de Ação – VIVO TV;
• Plano de Ação – CLARO TV.

É válido frisar que o consumidor que estiver tendo problemas não resolvidos com a sua prestadora de TV paga pode registrar uma queixa na Anatel a partir do telefone 1331 (1332 para pessoas com deficiência auditiva que utilizam telefones adaptados), devendo informar os números de protocolo dos contatos feitos à empresa na ligação.

Depois de uma denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu um Auto de Infração contra a VIVO por causa da maneira falha e irregular com a qual a operadora estaria efetuando cadastro de usuários de linhas móveis pré-pagas.

De acordo com investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), a VIVO exige apenas um cadastro simples na habilitação de chips pré-pagos (cartão SIM), não havendo qualquer tipo de processo de comprovação de titularidade ou de veracidade de documentos, situação que permite até mesmo o uso de um número de CPF falso na inscrição.

E o que o GAECO tem a ver com isso? De acordo com a instituição, esta falta de rigor nos cadastros facilita a habilitação de linhas móveis por parte de criminosos, o que a fez comunicar a constatação à Anatel. Esta, por sua vez, comprovou o problema: “atividades de fiscalizações constataram que a habilitação de códigos de acesso a plano de serviço pré-pago, efetuada por intermédio do Centro de Atendimento por Telefone da Prestadora VIVO S.A., está em desacordo com o disposto no Art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007”.

A VIVO se pronunciou sobre o caso dizendo que “irá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Anatel a respeito dos procedimentos adotados pela operadora na venda de chips para celulares” e que “os sistemas da empresa foram construídos para cumprir as determinações previstas pela legislação do setor”.

Referência: Última Instância, Ministério Público de São Paulo (PDF).

Nesta quinta-feira (01/11/2012), os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determinam metas de qualidade para os serviços de acesso à internet no Brasil entraram em vigor. Com as novas regras, as clausulas que garantem apenas a entrega de 10% da velocidade contratada pelo consumidor passam efetivamente a não serem legais.

A partir de agora, as prestadoras que tiverem pelo menos 50 mil clientes deverão oferecer ao menos 60% das velocidades de download e upload determinadas em contrato, considerando a média mensal de todas as medições realizadas na rede da operadora. Além disso, cada medição instantânea (individual) de velocidade não poderá ser inferior a 20% em relação ao que foi contratado em 95% das verificações.

O interessante é que estes percentuais aumentarão progressivamente. A partir de novembro de 2013, a média mensal deverá ser de pelo menos 70% do que é estabelecido em contrato; a medição instantânea, por sua vez, deverá ser de, no mínimo, 30%. Em novembro de 2014, estas porcentagens mudam para 80% e 40%, respectivamente.

Estando as novas regras em vigor, a Anatel também iniciou seu programa de medição na data de hoje. Equipamentos chamados Whitebox já foram e continuam sendo enviados aos voluntários selecionados que se inscreveram no site www.brasilbandalarga.com.br para ajudar a avaliar a qualidade dos acessos fixos à internet, como serviços de ADSL. O problema é que, até o momento, apenas voluntários dos seguintes estados receberam o dispositivo: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Os serviços de internet móvel – 2G e 3G – também já começaram a ser avaliados, porém de maneira bastante limitada: a ideia é a de haja 3,8 mil medidores de velocidade instalados em todo o Brasil até junho de 2013, mas até agora há apenas 137 distribuídos no estado do Rio de Janeiro.

A Anatel irá divulgar relatórios dos dados coletados mensalmente e, se constatar desrespeito às metas, poderá aplicar punições às operadoras responsáveis, como proibição temporária de venda de novas assinaturas e multas.

É válido frisar que a Anatel continua recebendo queixas normalmente: se você tiver algum problema com a sua linha ou com um serviço de acesso à internet e não conseguir resolver o problema junto à operadora, poderá registrar uma queixa a partir do número de telefone 1331 (1332 para pessoas com deficiência auditiva).

Em vigor desde 29 de julho de 2012 na capital de São Paulo e nos demais munícipios que utilizam o DDD 11, o dígito adicional “9” para telefones celulares será implementado em todo o Brasil até o final de 2016. Com isso, todos os números móveis do país serão atualizados para o formato 9XXXX-XXXX (por exemplo, o telefone 8765-4321 passará a ser 98765-4321). A informação foi dada recentemente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A implementação do nono dígito acontecerá de maneira gradativa, atendendo ao seguinte cronograma:

Assim como aconteceu com os municípios com DDD 11, o objetivo da medida é o de aumentar o limite de números móveis em todas estas localidades de forma a evitar possíveis esgotamentos de linhas novas. Só para dar uma noção do tamanho deste risco, no mês de setembro de 2012, o Brasil passou a ter 258,86 milhões de telefones celulares habilitados, o que representa 131,56 linhas para cada 100 habitantes.

A oferta abundante de “chips” pré-pagos e as vendas de modems 3G estão entre os fatores que colaboram para esta quantidade gigantesca – e crescente – de números móveis em uso. De acordo com a Anatel, a expectativa é a de que, como o nono dígito, a quantidade de números disponíveis aumente de 37 milhões para pelo menos 90 milhões em cada área.

É claro que processos como este não estão livres de transtornos. No caso de São Paulo, por exemplo, a transição causou confusão entre usuários, provocou instabilidade temporária na prestação de serviços de algumas operadoras e fez com que algumas empresas tivessem dificuldades para adaptar seus sistemas.

Por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a partir desta quarta-feira (17/10/2012), os telefones celulares com DDD 11, correspondente à cidade de São Paulo (SP) e a outros munícipios da região, não estarão mais recebendo chamadas realizadas sem o dígito adicional ‘9’ à esquerda do número (por exemplo, o telefone 8765-4321 passa a ser 98765-4321).

Em vigor desde o dia 29 de julho de 2012, o dígito extra foi implementado para aumentar a quantidade de números móveis disponíveis para o DDD 11. Desde então, as chamadas realizadas sem o nono dígito para os telefones celulares que utilizam este código eram completadas, mas não antes de uma mensagem sonora avisar da necessidade da adaptação.

De acordo com a Anatel, a partir de agora, caso um usuário ligue para um telefone celular com DDD 11 usando apenas oito dígitos, uma mensagem automática avisará da necessidade de acrescentar o número ‘9’ à esquerda e, em seguida, finalizará a chamada. Caberá então ao usuário realizar uma nova tentativa, desta vez com a alteração exigida.

Mais detalhes sobre o nono dígito aqui.

Um levantamento divulgado recentemente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mostra que as empresas de TV por assinatura no Brasil já atendem a mais de 50 milhões de usuários no Brasil. O mês de agosto de 2012 terminou com quase 15 milhões de assinaturas no país, 30% a mais que no mesmo período do ano passado. Mas nem tudo são flores: as queixas contra estes serviços aumentaram consideravelmente nos últimos meses, o que fez a Anatel exigir melhorias.

De acordo com a entidade, 7.239 reclamações contra serviços de TV foram registradas em julho de 2011.  Em julho de 2012, este número foi de 14.851 queixas, ou seja, um aumento de mais de 100%. Os problemas mais relatados foram cobranças indevidas, dificuldade de cancelamento de contrato, problemas com reparos ou instalação e atendimento deficiente ao consumidor.

Por conta disso, a Anatel realizou uma reunião com representantes das operadoras Oi, Sky, GTV, Embratel e NET nesta quinta-feira (27/09/2012) para cobrar esclarecimentos. Estas empresas têm até 30 dias a partir desta data para entregar um plano de melhorias em seus serviços.

A operadora que mais obteve reclamações é a Oi, com média de 2,14 queixas para cada mil assinantes. Em seguida vem Sky (1,5), TVA (1,24), Telefônica/Vivo (0,87), Via Embratel/Claro (0,85) e NET (0,72), todas acima da meta determinada para o setor, de até 0,65 reclamações para cada mil assinaturas.

Na opinião de especialistas em direitos do consumidor, as cobranças da Anatel são bem-vindas, mas a entidade deveria ter agido antes. “Imagina quando as reclamações ultrapassam os 100%. Isso mostra que as empresas aumentam a oferta mas não mantêm a qualidade do serviço”, complementa Veridiana Alimonte, advogada representante do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Referências: Anatel, Agência Brasil.