A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (23/05/2013) uma série de mudanças regulamentares como forma de estimular o uso de serviços de banda larga fixa no Brasil. Entre elas, está uma decisão que deverá agradar em cheio os consumidores: a contratação de provedores não é mais obrigatória.

Isso significa que o usuário não terá mais que assinar um plano de um provedor em serviços de ADSL, como Speedy (Vivo) e Velox (Oi), por exemplo. A exceção fica para as conexões discadas e para os serviços de acesso à internet que têm menos de 50 mil clientes, uma vez que, na visão da Anatel, esta determinação poderia comprometer seriamente a continuidade do negócio. No caso das conexões via cabo, já não existia exigência de provedor.

A contratação de provedores para ADSL é tida como uma “afronta” porque, tecnicamente falando, todo o processo é feito pela operadora de telefonia. Para não ter este gasto adicional, muitos consumidores assinam planos gratuitos, por outro lado, boa parcela dos usuários desconhece a existência destas opções.

Referência: Agência Brasil.

A partir de 2014, as operadoras de telefonia celular atuantes no Brasil deverão bloquear chamadas originadas de aparelhos “piratas”. É o que determina uma norma estabelecida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recentemente.

Enquadram-se na condição de pirata aparelhos muito parecidos com ou que se passam por modelos de fabricantes legítimos e/ou que não tenham homologação pela Anatel. Segundo estimativas da entidade, pelo menos 20% das linhas móveis do Brasil funcionam atualmente a partir de dispositivos do tipo.

O objetivo do bloqueio é o de desestimular o uso dos aparelhos piratas, já que estes podem causar uma série de problemas, entre eles: submeter o usuário a níveis de radiação acima do tolerado, utilizar baterias inseguras e prejudicar a qualidade da chamada ou mesmo interrompê-la.

Identificar aparelhos piratas nas redes móveis não é tarefa difícil: as operadoras conseguem fazê-lo porque estes dispositivos surgem em seus sistemas sem o IMEI (uma numeração de identificação que todo aparelho legítimo tem), com uma sequência não reconhecida ou com este número aparecendo mais uma de vez para celulares diferentes – o IMEI deve ser exclusivo.

Como os cartões SIM (popularmente chamados de “chips de celular” no Brasil) também possuem um número exclusivo de identificação – o IMSI –, as operadoras cruzarão os registros de IMEI com o catálogo de IMSI para determinar se o aparelho que está tentando estabelecer uma chamada é legítimo ou não. Se negativo, a ligação não será completada.

Aparelhos legítimos adquiridos fora do Brasil não deverão ser bloqueados, uma vez que o sistema verificará registros de IMEI nacionais e internacionais. Por outro lado, haverá risco de bloqueio de dispositivos legítimos adquiridos em outro país, mas cujos modelos não tenham sido homologados pela Anatel para funcionamento em território brasileiro.

Referência: Folha de S.Paulo.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (28/02/2013), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma proposta que reduz o valor das tarifas das ligações feitas de linhas fixas para telefones celulares. A decisão entrará em vigor 30 após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Deverão atender à medida as operadoras Oi (Brasil Telecom), Vivo (Telefônica), CTBC Telecom, Sercomtel e Embratel. Todas deverão reduzir as tarifas de telefones fixos para móveis em 8,77%. Em 2012, estas companhias tiveram que diminuir os referidos valores em 10,78%.

A concessionária Telemar Norte Leste também deverá reduzir suas tarifas, mas em uma proporção maior: 18,6%. Isso porque, no ano passado, a empresa conseguiu impedir nas esferas judiciais que a decisão da Anatel a afetasse. Este recurso, no entanto, não tem validade em 2013.

Na última sexta-feira (15/02/2013), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a Oi em 34,2 milhões de reais sob o argumento de que a operadora teria descumprimento metas de qualidade referentes à telefonia móvel. Hoje (19/02/2013), foi a vez da Vivo receber uma multa milionária, embora de menor valor: 3,9 milhões de reais.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União, se refere a 2011, período no qual a companhia ainda se chamava Telefônica Brasil e também se deve ao não cumprimento de metas de qualidade, desta vez da telefonia fixa. A Vivo não teria, por exemplo, respeitado prazos estipulados para solicitações de reparo (24 horas horas para residências e até 8 horas para outros estabelecimentos). Este regra deve ser atendida em pelo menos 98% dos casos, o que supostamente não aconteceu.

Telefônica / Vivo

A operadora ainda pode recorrer da decisão em primeira instância. Mas, casa decida não fazê-lo, terá direito a um desconto de 25% no valor da multa, de acordo com a Anatel. A Vivo informou que está analisando a situação.

A Telemar Norte Leste, que atualmente pertence ao grupo que controla a Oi, também foi multada pela Anatel na data de hoje. A companhia terá que desembolsar 4,6 milhões de reais pelo não atendimento das determinações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), também ligado à telefonia fixa. Neste caso, também há a possibilidade de desconto caso a Oi decida não recorrer.

Nesta sexta-feira (15/02/2013), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União a sua decisão de multar a operadora Oi em 34,2 milhões de reais. O motivo? A companhia não teria cumprido com as metas de qualidade dos serviços de telefonia celular estabelecidos pela entidade.

Ao todo, a Oi TNL PCS S/A e a 14 Brasil Telecom Celular S/A , empresas que pertencem ao grupo Oi, não teriam atendido a doze critérios de qualidade estabelecidos pela Anatel válidos durante o ano de 2009. Entre eles estão problemas como quantidade de chamadas não realizadas e número de queixas registradas acima dos limites estabelecidos.

A Oi terá, a partir de agora, 40 dias para efetuar o pagamento da multa e não poderá recorrer da decisão junto à Anatel. Isso porque a sanção foi determinada em 2010 e, desde então, a companhia teve todos os recursos possíveis recusados. A Oi, no entanto, poderá apelar à Justiça para tentar anular a punição.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quinta-feira (14/02/2013) no Diário Oficial da União o regulamento que define as novas regras de qualidade da telefonia fixa no Brasil. O comunicado informa que as metas estabelecidas passarão a vigorar em 120 dias a partir de hoje.

Uma das regras determina, por exemplo, que os erros de cobranças não ultrapassem 2,5 faturas a cada mil contas. Outra, que o número de solicitações de reparos não seja superior a dois pedidos a cada 100 linhas. Chamadas de longa distância ou internacionais deverão ser completadas em pelo menos 92% das tentativas. No que se refere às chamadas locais, este parâmetro aumenta para 93%.

O cumprimento destas regras deverá auxiliar as operadoras a alcançarem outra meta estabelecida no regulamento: por mês, o número de queixas registradas em todos os canais de atendimento destas empresas não poderá ser maior que 4% de sua base de clientes. A partir de janeiro de 2014, este limite cai para 3%; em janeiro de 2015, para 2%.

As operadoras ainda terão que enviar mensalmente à Anatel um relatório contendo os índices de qualidade de seus serviços.

De acordo com um relatório divulgado recentemente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o Brasil encerrou o ano de 2012 com nada menos que 261,78 milhões de linhas de telefones celulares ativas. Isso significa que, para cada 100 habitantes no país, há uma média de 132,78 linhas móveis em uso, sejam elas para voz ou exclusivamente para redes de dados.

A exemplo do que aconteceu nos anos anteriores, a operadora Vivo permaneceu na liderança do mercado, seguida pela TIM e pela Claro:

Como é de se imaginar, a quantidade de linhas pré-pagas se manteve muito maior que o total de celulares pós-pagos: 210,82 milhões (80,53%) e 50,96 milhões (19,47%), respectivamente. A quantidade de terminais que acessam a internet totalizou 59,19 milhões, evidenciando o aumento expressivo desta tipo de serviço em ambas as modalidades de cobrança.

A tendência é a de que a quantidade de linhas continue aumentando em 2013, embora com menor velocidade. Contribuem para isso o crescente número de linhas habilitadas para acesso 3G à internet, a facilidade de aquisição de “chips” pré-pagos – muitas vezes usados apenas de maneira provisória –, a utilização cada vez maior de celulares pelas camadas mais jovens da população, entre outros fatores.

Depois de ter sido implementado na cidade de São Paulo e em outros munícipios da região que utilizam o DDD 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exigirá o dígito adicional “9” à esquerda dos números de telefones móveis de localidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a partir do segundo semestre de 2013.

As cidades que são cobertas pelos DDDs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 também sofrerão esta mudança dentro do referido período, mais precisamente, a partir de 25 de agosto deste ano. Com isso, o estado de São Paulo será o primeiro do país a ter o nono dígito nos telefones celulares de todos os seus munícipios.

No Rio de Janeiro, receberão o nono dígito os DDDs 21 (que atende à capital), 22 e 24, ou seja, todas as cidade de uma vez só. O mesmo vale para o Espírito Santo, com os DDDs 27 (que cobre a capital Vitória) e 28. Em ambos os casos, a implementação está prevista para acontecer a partir do dia 27 de outubro de 2013.

A expectativa da Anatel é a de fazer com que, até o final de 2016, todos os telefones móveis do Brasil estejam no formato 9XXXX-XXXX (por exemplo, o telefone 8765-4321 passará a ser 98765-4321). Trata-se de uma mudança que causa transtornos, mas esta é a maneira encontrada pela entidade para evitar o esgotamento de novos números. Este risco se deve especialmente à oferta abundante de “chips” pré-pagos e às vendas crescentes de modems 3G.

Para entender melhor como ocorre este processo, veja aqui os detalhes da implementação do nono dígito no DDD 11.

Referência: EBC.

É bastante provável que você ou alguém que lhe é próximo já tenha tido “dores de cabeças” com serviços de telecomunicações. Infelizmente, este cenário está longe de ser coisa do passado. Mas há uma arma poderosa contra problemas do tipo: a informação. É neste sentido que uma cartilha lançada recentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ajudar.

Escrito em linguagem de fácil compreensão, o material fornece diversas orientações quanto aos direitos e obrigações dos consumidores em relação aos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, acesso banda larga à internet e TV por assinatura existentes no Brasil. Muitos destes direitos são desconhecidos pela maioria das pessoas. Eis alguns exemplos:

• Telefonia celular: o usuário pode solicitar da prestadora, gratuitamente, um relatório comparativo entre seu plano e outros planos disponíveis da mesma empresa. O documento compara os gastos dos últimos três meses e pode ser solicitado gratuitamente duas vezes por ano;
• Telefonia celular: as mensagens de celular devem ser entregues em até um minuto ou reenviadas por 24 horas até serem recebidas e não podem ser cobradas, caso a entrega ocorra após esse prazo;
• TV por assinatura: no caso de interrupção de programas pagos individualmente (pay-per-view e vídeo sob demanda), a compensação será feita pelo valor integral, independentemente do período de interrupção;
• TV por assinatura: ao final do contrato, a prestadora deve recolher o equipamento em até 30 dias. Após esse prazo o assinante não pode ser responsabilizado pela guarda do mesmo;
• Telefonia fixa: o usuário tem direito a receber crédito proporcional à assinatura quando houver interrupção do serviço. O crédito relativo à interrupção superior a 30 minutos a cada período de 24 horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 do valor da assinatura.

A cartilha da Anatel está disponível em formato PDF e pode ser obtida a partir do seguinte link: www.anatel.gov.br/Portal/documentos/291474.pdf.

Para João Batista de Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a telefonia móvel do Brasil não apresentou melhorias expressivas nos últimos meses, apesar das exigências feitas ao setor. “(…) Embora haja esforço das empresas [operadoras], achamos que ainda está faltando muito para atingir o nível de qualidade que o Brasil precisa”, disse Rezende em audiência pública realizada no Senado nesta última quarta-feira (12/12/2012).

Por causa desta situação, a Anatel anunciou que irá realizar uma operação “pente-fino” nas 81 cidades brasileiras que possuem mais de 300 mil habitantes para ter uma visão clara de como está a cobertura de transmissão de dados nestas regiões. Munida deste mapeamento, a entidade espera ter informações suficientes para cobrar as operadoras e evitar problemas com a implementação da tecnologia 4G no país.

O presidente da Anatel também expressou preocupação com os preços cobrados pelas prestadoras. A entidade defende maior detalhamento das contas telefônicas e almeja redução de determinadas tarifas. A meta é a de fazer, por exemplo, que as taxas cobradas em interconexões (quando uma chamada é realizada de uma prestadora para outra) caia para R$ 0,33 em 2013, R$ 0,25 em 2014 e R$ 0,16 em 2015.

Certas ações de marketing das operadoras também estão na mira de Rezende. Mais precisamente, o presidente da Anatel criticou o uso dos termos “infinito” e “ilimitado” nos planos divulgados pelas empresas, que podem fazer o consumidor acreditar, por exemplo, que está adquirindo um pacote móvel de acesso à internet sem limite para download, quando, na verdade, a velocidade da conexão cai drasticamente quando determinado nível de dados é atingido.

Também esteve na pauta da audiência outra iniciativa que deve melhorar a telefonia móvel do Brasil: a chamada “Lei Geral das Antenas”, projeto aprovado hoje (13/12/2012) pelo Senado e que poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados ainda neste ano. Como a denominação sugere, trata-se de uma proposta que, quando em vigor, regulamentará o compartilhamento de infraestrutura de telefonia celular entre as operadoras, diminuindo as deficiências referentes ao aspecto da cobertura de sinal.

Referências: Agência Brasil, Anatel.