Metas de qualidade da Anatel para serviços de acesso à internet começam a valer

Nesta quinta-feira (01/11/2012), os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determinam metas de qualidade para os serviços de acesso à internet no Brasil entraram em vigor. Com as novas regras, as clausulas que garantem apenas a entrega de 10% da velocidade contratada pelo consumidor passam efetivamente a não serem legais.

A partir de agora, as prestadoras que tiverem pelo menos 50 mil clientes deverão oferecer ao menos 60% das velocidades de download e upload determinadas em contrato, considerando a média mensal de todas as medições realizadas na rede da operadora. Além disso, cada medição instantânea (individual) de velocidade não poderá ser inferior a 20% em relação ao que foi contratado em 95% das verificações.

O interessante é que estes percentuais aumentarão progressivamente. A partir de novembro de 2013, a média mensal deverá ser de pelo menos 70% do que é estabelecido em contrato; a medição instantânea, por sua vez, deverá ser de, no mínimo, 30%. Em novembro de 2014, estas porcentagens mudam para 80% e 40%, respectivamente.

Estando as novas regras em vigor, a Anatel também iniciou seu programa de medição na data de hoje. Equipamentos chamados Whitebox já foram e continuam sendo enviados aos voluntários selecionados que se inscreveram no site www.brasilbandalarga.com.br para ajudar a avaliar a qualidade dos acessos fixos à internet, como serviços de ADSL. O problema é que, até o momento, apenas voluntários dos seguintes estados receberam o dispositivo: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Os serviços de internet móvel – 2G e 3G – também já começaram a ser avaliados, porém de maneira bastante limitada: a ideia é a de haja 3,8 mil medidores de velocidade instalados em todo o Brasil até junho de 2013, mas até agora há apenas 137 distribuídos no estado do Rio de Janeiro.

A Anatel irá divulgar relatórios dos dados coletados mensalmente e, se constatar desrespeito às metas, poderá aplicar punições às operadoras responsáveis, como proibição temporária de venda de novas assinaturas e multas.

É válido frisar que a Anatel continua recebendo queixas normalmente: se você tiver algum problema com a sua linha ou com um serviço de acesso à internet e não conseguir resolver o problema junto à operadora, poderá registrar uma queixa a partir do número de telefone 1331 (1332 para pessoas com deficiência auditiva).