Parlamento Europeu rejeita de vez a lei antipirataria ACTA

É aceitável que governos e indústrias tomem iniciativas para combater a pirataria, mas não quando estas ações colocam a liberdade do indivíduo em segundo plano. Por isso, a data de hoje (04/07/2012) pode ser tida como um dia de vitória: o Parlamento Europeu rejeitou a polêmica e ameaçadora proposta de lei antipirataria ACTA.

Sigla para Anti-Counterfeiting Trade Agreement (algo como Acordo Comercial de Anticontrafação), o ACTA propõe um tratado internacional para que os países membros tenham um protocolo unificado no combate à pirataria de materiais protegidos por direitos autorais na internet e de produtos falsificados, como roupas, eletrônicos e remédios.

O problema é que muitas das possibilidades previstas pela proposta não são claras à sociedade, embora se saiba que uma de suas determinações é a de fazer com que provedores de internet atuem como “policiais”: estas empresas teriam que monitorar seus clientes e denunciar ou até mesmo cortar a conexão daqueles que são supostamente infratores.

Protesto anti-ACTA na Polônia – Imagem por Grzegorz (Creative Commons)

Protesto anti-ACTA na Polônia – Imagem por Grzegorz (Creative Commons)

Por ser tão obscura e, ao mesmo tempo, representar uma ameaça à liberdade individual, protestos contra o ACTA foram feitos em vários países da Europa, sem contar as petições on-line. Se por pressão popular ou por bom senso, o fato é que o Parlamento Europeu votou hoje a proposta e a rejeitou de “goleada”: foram 478 votos contra, 39 a favor e 165 abstenções.

Tecnicamente, a proposta ainda pode ser aprovada, mas as chances para que isso aconteça são muitos pequenas, já que é necessário que pelo menos seis das onze partes integrantes – Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Japão, Marrocos, México, Nova Zelândia, Singapura, Suíça e União Europeia – ratifiquem o tratado.

É difícil que isso aconteça porque o México já decidiu pela rejeição, assim como a União Europeia. Além disso, análises políticas indicam que Austrália, Japão e Suíça muito provavelmente se posicionarão contra, o mesmo valendo para os Estados Unidos, especialmente se levarmos em conta que o país está em período de eleições.

O Brasil chegou a ser convidado para fazer parte dos países que reconhecem o ACTA, mas a ideia foi rejeitada após algumas negociações.

Referências: EL PAÍS, ZDNet.