Ministério Público quer multa diária à Anatel pela não regulamentação de SMS de emergência

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo emitiu um comunicado à Justiça Federal em que notifica o vencimento do prazo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tinha para regulamentar o uso de mensagens SMS para acionamentos de emergência aos números 190 e 193, polícia e bombeiros, respectivamente.

Como a regulamentação não ocorreu até o momento, o MPF solicitou à Justiça Federal que a Anatel receba multa diária de, pelo menos, 20 mil reais até que efetue o procedimento regulatório.

No dia 02 de junho de 2010, a 7ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou a possibilidade de uso de SMS para o acionamento de serviços de emergência, de forma gratuita e disponível a todos os usuários de telefonia móvel.

A Anatel chegou a solicitar a inclusão de operadoras e do Estado de São Paulo como réus no processo, mas de acordo com o juiz da Vara, só será possível analisar esse pedido após a regulamentação. "A providência ora determinada compete, por ora, exclusivamente à Anatel", disse.

Referência: Ministério Público Federal.