Severamente reduzido, Projeto de Lei Azeredo para crimes na internet é aprovado na Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23/05/2012), o que ficou conhecido como Projeto de Lei Azeredo, do deputado Eduardo Azeredo, que trata de crimes na internet. A proposta, no entanto, somente obteve aprovação após a retirada de 17 de seus 21 artigos. O motivo? A polêmica que os envolviam.

Uma das regras desconsideradas permitia, por exemplo, que sistemas fossem invadidos casos seus responsáveis fossem suspeitos de crimes. Outro, ainda mais controverso, obrigaria provedores de internet a fornecer dados de determinados clientes às autoridades policiais sem necessidade de autorização judicial. Além disso, estas empresas teriam que armazenar logs de acessos de seus usuários por pelo menos seis meses e denunciar qualquer atitude suspeita.

A consequência não poderia ser outra: organizações e cidadãos realizaram várias manifestações contra o projeto por entender as suas propostas como ameaças à privacidade. Até mesmo um abaixo-assinado foi organizado, conseguindo obter mais de 350 mil assinaturas.

Diante de tanta pressão, o deputado Eduardo Azeredo optou por remover os artigos controversos. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, explicou.

Em relação ao que “sobrou” do projeto inicial, os artigos aprovados consideram o seguinte:

• Pena de multa mais reclusão de um a cinco anos para uso indevido ou sem autorização de cartão de crédito ou débito;
• Inclusão no Código Penal Militar de punição para divulgação de informações eletrônicas em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do país;
• Obrigação de retirada imediata de mensagens na internet de teor racista, a exemplo do que já acontece em outros meios de comunicação;
• A criação de delegacias especializadas no combate a crimes praticados pela internet ou por sistemas informatizados.

O projeto agora está sendo avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça. Posteriormente, precisará passar pelo Plenário para então obter sanção presidencial.

Referência: Agência Câmara de Notícias.