Decisão judicial impede Anatel de transmitir julgamentos de operadoras de telefonia

A partir de hoje (25/06/2012), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está proibida de dar acesso público aos PADOs (Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações). Na prática, isso significa que a entidade não pode mais transmitir julgamentos referentes às falhas e práticas indevidas de empresas de telecomunicações. A decisão é oriunda de uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.

A decisão vale apenas para as empresas associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL). Supostamente, a liminar foi concedida porque a divulgação das punições resulta em redução do valor das ações das operadoras nas bolsas de valores.

A Anatel não concorda com este argumento. De qualquer forma, um comunicado enviado pela SINDITELEBRASIL à Agência Brasil explica que “a proibição das transmissões visa a evitar a exposição dos consumidores que fazem reclamações contra as empresas”.

A Anatel irá recorrer da decisão e espera reverter a liminar até o próximo dia 28, quando haverá as próximas reuniões de PADOs. “(…) Vamos continuar gravando as reuniões, confiantes na reversão da liminar. E vamos continuar brigando para dar garantia aos atos da Anatel”, disse João Batista de Rezende, presidente da Anatel.

Referências: Anatel, Agência Brasil.