Câmara aprova projeto de lei que estabelece penas para crimes eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (15/05/2012) o Projeto de Lei 2793/11, que tipifica com base no Código Penal brasileiro crimes praticados na internet ou em outros meios eletrônicos. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto agora precisa ser aprovado pelo Senado.

O texto da proposta prevê pena de multa mais três meses a um ano de reclusão para quem acessar de maneira não autorizada dispositivos computacionais alheios, sejam estes conectados à internet ou não, assim como para quem alterar ou destruir indevidamente dados que não lhe cabem.

No caso de acesso a informações oriundas de comunicação eletrônica privada, obtenção de segredos comerciais ou outras informações sigilosas, assim como o controle de maneira remota de um equipamento invadido, a pena prevista é de multa mais seis meses a dois anos de prisão.

O texto prevê ainda aumento da pena de um terço à metade caso o crime vitime autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores, prefeitos, dirigentes máximos de administração federal, estadual ou municipal, entre outros.

Na prática, o projeto se traduz em maior facilidade para punir criminosos que praticam captura de senhas, clonagem de cartão de crédito, obtenção não autorizada de arquivos pessoais, invasão de sites, entre muitos outros. Não que ações como estas não sejam passíveis de punições, mas é mais difícil aplicá-los porque o Brasil não possui legislação especifica para crimes cibernéticos.

Aparentemente, o assunto ganhou prioridade na Câmara dos Deputados após a recente divulgação na internet de fotos da intimidade da atriz Carolina Dieckmann.

Referência: Agência Câmara de Notícias.