Famílias de baixa renda poderão ter telefone fixo com assinatura de R$ 13,31

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (09/04/2012) no Diário Oficial da União um regulamento que visa ampliar o acesso à telefonia fixa. Com isso, famílias de baixa renda poderão ter uma linha telefônica do tipo pagando assinatura mensal de apenas R$ 13,31, valor que inclui impostos e franquia de 90 minutos de ligações locais.

A expectativa é a de que o regulamento – chamado de Acesso Individual Classe Especial (AICE) – seja capaz de beneficiar 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Mas isso somente será possível quando as regras estiverem plenamente em vigor, o que só deverá acontecer dentro de 60 dias, de acordo com a Anatel.

Inicialmente, poderão usufruir do novo regulamento famílias com renda mensal de até um salário mínimo. A partir de junho de 2013, este limite será de dois salários mínimos; em junho de 2014 sobe para três salários. Residências que já possuem linhas telefônicas AICE e que, portanto, pagam assinatura mensal de R$ 24,14, terão este valor reduzido para o novo preço tão logo o regulamento passe a valer.

Este tipo de iniciativa é tido como importante pelas famílias beneficiadas não só pelo fator comunicação, mas também porque telefones fixos muitas vezes são exigência para operações de crédito e aquisição de bens.